TST - E-A-AIRR - 535/2001-040-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é no sentido de que as peças trasladadas para a formação do instrumento devem estar autenticadas uma a uma, no anverso ou verso, ou devem ser declaradas autênticas pelo próprio advogado. Assim, não merece conhecimento, por irregularidade de representação, recurso de embargos subscrito por advogados cujos poderes, outorgados por meio de substabelecimento, foram transferidos por quem não detém procuração válida nos autos, por ausência de autenticação, nos termos do art. 830 Consolidado. Precedente desta Corte do mesmo Sindicato e no mesmo sentido: E-A-AIRR-2230/2002-041-02-40, Min. João Oreste Dalazen, DJ de 02/03/2007. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 535/2001-040-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, conhecimento, irregularidade de representação.

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