TST - RR - 722353/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA FIXANDO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Constatado pelo e. Tribunal Regional que no período imprescrito havia norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da parcela, não se vislumbra a denunciada mácula ao artigo 7º, XXVI, da Lei Maior, o qual reconhece os ajustes coletivos de trabalho. Precedentes do c. TST. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40%. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 722353/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, ajuda-alimentação, natureza jurídica.

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