TST - AIRR e RR - 3214/2002-906-06-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO QUITAÇÃO. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330 somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. Assim, essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST, ante o exposto na Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. As horas extras foram deferidas com respaldo na prova testemunhal produzida nos autos. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Decisão regional em harmonia com a Súmula 264 do TST. Pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a matéria à luz do art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República, e a parte não procurou obter o necessário pronunciamento sobre elas. Incidência da Súmula 297 do TST. COMPENSAÇÃO DOS DIAS EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE TRABALHO. Matéria não analisada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297 do TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 172 do TST, segundo a qual são considerados no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Óbice do § 4º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3214/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado quitação, o recurso fundado em.

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