TST - AIRR - 539/2004-191-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O Ato 0250/06 do TRT da 5ª Região estabeleceu o reinício da contagem dos prazos a partir de 18/05/2006, embora as partes já tivessem plena ciência deste fato assim que encerrado o movimento paredista. Em 18/05/2006, o expediente forense foi normal, portanto correta a interpretação contida no despacho denegatório, que considera esse dia como o termo ad quo do prazo recursal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2004-191-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, o ato 0250/06 do.

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