TST - ED-AIRR - 906/2003-018-04-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Descabe falar em omissão quando o pronunciamento judicial ostenta tese explícita sobre a questão submetida a seu crivo, mesmo que controvérsia, no pensar da embargante, merecesse solução diversa da que se lhe dera. É que os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. O acórdão embargado, portanto, não padece de omissão ou de qualquer outro dos vícios a que fazem referência os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, razão pela qual rejeito os presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 906/2003-018-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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