TST - AIRR - 1157/1999-004-17-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA UNIVERSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na apreciação do tema, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do agravante, amparando-se na Súmula 331, IV, do TST. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e reiterada jurisprudência desta Corte, não desafiando recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). Não houve qualquer negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte enfrentou a matéria encartada no recurso e emitiu tese explícita sobre o tema. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão, no tópico, está em consonância com a própria lei invocada pela recorrente. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1157/1999-004-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso da universidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›