TST - AIRR - 78531/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA DEMANDADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinando-se a preliminar suscitada, não é possível visualizar ofensa direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC, pois o Tribunal enfrentou a questão essencial inserida nas razões recursais e sobre a mesma ofereceu tese explícita. Os demais preceptivos, desfocados do elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1, deixam de ser examinados. RECURSO DOS DEMANDANTES. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE ENQUADRAMENTO. O recurso, no tópico, está desfundamentado. Agravos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78531/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso da demandada.

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