TST - E-A-RR - 1857/1999-025-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA NO TRT 1. Ofende os artigos 896, da CLT, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, decisão de Turma do TST que nega provimento a agravo, mantendo decisão monocrática denegatória de seguimento de recurso de revista, em face de deserção, na hipótese de pairar dúvida razoável acerca do quantum devido a título de custas processuais, decorrente de redação imprecisa do acórdão regional. Avulta o error in judicando se se constata o efetivo recolhimento, pela parte então recorrente, de montante correspondente a 2% do valor arbitrado à condenação originariamente imposta pelo TRT, nos termos do artigo 789, caput e inciso I, da CLT. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI1 do TST. 2. Embargos conhecidos, por violação aos artigos 896, da CLT, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e providos para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a deserção, julgue o recurso de revista, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1857/1999-025-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, custas.

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