STJ - HC 91429 / RS HABEAS CORPUS 2007/0228871-3


17/mar/2008

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
1 - O entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a
Segunda Seção é no sentido de admitir a prisão civil do depositário
infiel, ainda que se trate de bens fungíveis, exceto se se tratar de
depósito vinculado a contrato de EGF (Empréstimo do Governo Federal)
ou AGF (Aquisição do Governo Federal), como ocorre na espécie.
2 - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 91429 / RS HABEAS CORPUS 2007/0228871-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos prisão civil, depositário infiel, o entendimento jurisprudencial das.

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