TST - RR - 792109/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 26,06%. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792109/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, pagamento do percentual de 26,06%.

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