TST - RR - 63512/2002-900-02-00


29/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE POR CONVERSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES VERIFICADAS. O reclamante, embora tenha oposto embargos de declaração, não obteve a prestação jurisdicional completa, pois o Eg. Regional não se manifestou acerca de questões relevantes que estão relacionadas à caracterização do cargo de confiança e à exclusão de horas extras, dentre elas a existência de acordo de compensação de jornada, a alegada falta de subordinados e o alcance dos poderes nos quais estava investido o empregado. A livre convicção do julgador não o obriga a enfrentar todos os argumentos da parte, mas dele exige o inciso IX do art. 93 da CF que se manifeste sobre fatos e provas relevantes que, em tese, possibilitem enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 63512/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante por conversão, negativa de prestação jurisdicional omissões verificadas, o reclamante, embora tenha.

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