TST - E-A-RR - 1630/2004-051-11-00


29/jun/2007

EMBARGOS. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FGTS DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 28.10.2003, a teor do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, alterou a redação da Súmula nº 363/TST, para incluir dentre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. Não configurado o caráter protelatório do Agravo, impõe-se a exclusão da multa aplicada. Recurso de Embargos conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1630/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, vínculo empregatício, contratação posterior à constituição federal de 1988.

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