TST - AIRR - 791/2002-025-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Os recursos de revista foram interpostos fora do octídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restaram intempestivos os recursos. Agravos de instrumento desprovidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791/2002-025-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressupostos extrínsecos.

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