TST - AIRR - 27513/2002-900-05-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Eg. Regional reconheceu a ocorrência de horas extras com base na prova, inexistente omissão no particular e, portanto, correta a prestação jurisdicional e incólume o art. 93, IX, da CF. Não tendo havido omissão passível de declaração, a multa imposta nos embargos não afronta o parágrafo único do art. 538 do CPC. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27513/2002-900-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional e multa por embargos protelatórios, o eg.

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