TST - RR - 11076/2002-900-06-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. Não se configura violação à literalidade dos arts. 5º, II, da CF, 74, § 2º, da CLT e 400, I e II, do CPC. Não se trata, no caso, de subversão da ordem processual, mas, sim, de aplicação do princípio do livre convencimento motivado do juiz. As instâncias ordinárias deram prevalência à prova testemunhal sobre a prova documental, uma vez que os cartões de ponto contêm horários invariáveis, não refletindo a real jornada de trabalho do reclamante. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A tese paradigma no sentido de que as horas extras são calculadas sobre o salário-base encontra-se superada pela jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, cristalizada na Súmula nº 264, aplicada na decisão recorrida, segundo a qual A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Pertinência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. COMPENSAÇÃO E EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS.

Tribunal TST
Processo RR - 11076/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por subversão da ordem processual, não se configura violação.

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