TST - RR - 974/2001-007-17-00


29/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, na condição de dono de obra, contraria a legislação pertinente e diverge da jurisprudência consolidada desta Casa. Incide, no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2001-007-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária da administração pública em contrato de realização de, aplicação da orientação jurisprudencial nº 191 da sbdi-1 do tst, o reconhecimento da responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›