TST - RR - 1733/2005-102-06-00


29/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula 331, item IV, do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1733/2005-102-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa tomadora integrante da administração pública, súmula 331, item iv, do c.

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