TST - AIRR - 1761/2005-006-19-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONDENAÇÃO EM FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, no tocante ao deferimento das parcelas de FGTS, excluída a multa fundiária, não promove violação direta e literal a qualquer dispositivo constitucional, em especial aos aventados, artigos 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso III, 25, e 37, inciso II e § 2º, ou mesmo de forma literal a preceito infraconstitucional, qual seja, o artigo 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, como tratado no artigo 896, alínea c, da CLT, no tocante ao cabimento do Recurso de Revista, observando-se, ademais, que o decidido encontra-se de acordo com atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 363. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1761/2005-006-19-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público, contratação nula.

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