TST - AIRR - 26/1998-024-04-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, § 7º, C/C O 146, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266, do C. TST. In casu, o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, ao concluir que a Agravante não é imune do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias, entendendo que a mesma não preenche os requisitos legais para a sua configuração como entidade beneficente de assistência social, afastando, assim, a imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não havendo que se falar nas violações constitucionais apontadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/1998-024-04-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, imunidade tributária.

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