TST - AIRR - 441/1994-011-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, 100, CAPUT, §§ 2º, 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 86 E 87, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266, do C. TST. In casu, não se configuram as violações apontadas ante o entendimento da C. Corte a quo no sentido de que, mesmo após expedido o Precatório, seria possível a sua conversão em RPV - Requisição de Pequeno Valor, desde que caracterizando-se o seu enquadramento no limite previsto para tal, tendo como objetivo cumprir o que dispõe o § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/1994-011-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, conversão de precatório em requisição de pequeno valor.

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