TST - AIRR - 4444/1999-662-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DECLARADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se configura, no Decidido, qualquer violação constitucional, em especial quanto ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, observando-se que a E. Corte a quo, ao manter os valores declarados devidos na Sentença como a base de cálculo da contribuição previdenciária, o fez com arrimo no artigo 114, do CTN, 22 e 28, da Lei nº 8.212/91, e 320, do NCCB. Atente-se que a Decisão hostilizada encontra-se amolde com o novel § 6º, do artigo 832, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4444/1999-662-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, descontos previdenciários.

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