TST - AIRR - 868/2003-018-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO. GRAU MÁXIMO. Depreende-se do Julgado hostilizado que o deferimento do adicional de insalubridade está lastreado nos elementos informadores do Processo, aliados ao laudo técnico, que concluiu pela insalubridade em grau máximo relativamente às atividades desenvolvidas pela Empregada, ali consignando, ademais, que na coleta de lixo semelhante ao lixo urbano, bem como na limpeza de diversos vasos sanitários de uso coletivo, sem o adequado uso de EPIs, a Obreira tinha contato com agentes biológicos, conforme previstos no anexo 14, da NR 15, da Portaria n. 3.214/78, não configurando no decidido, assim, violação aos artigos 5º, inciso II, 37, caput, da Constituição Federal, 189, 190 e 192, da CLT. De outra parte, não há como se identificar, no caso vertente, a aplicação da atual Orientação Jurisprudencial n. 04, da SBDI-1, desta Colenda Corte, por não contemplar a hipótese discutida nos autos. Ademais, vê-se que a análise do decidido, na forma como almeja a Agravante, encontra óbice na Súmula n. 126, do C. TST, por não ser permitido nesta Instância Extraordinária a rediscussão de matéria fática. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 17 E 228, DO C. TST. Não se configura, no Julgado guerreado, violação aos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e 192, da CLT, ao concluir, a Egrégia Corte a quo, em consonância com as Súmulas ns. 17 e 228, do C. TST, que o adicional de insalubridade devido a Empregado que, por força de Lei, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, perceba salário profissional, será sobre este calculado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2003-018-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, concessão.

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