TST - RR - 379/2003-332-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EBCT. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01 E ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por suposta violação ao artigo 62, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 379/2003-332-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ebct.

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