TST - AIRR - 1180/2004-065-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Na hipótese vertente, ajuizada apresente reclamatória em 04 de julho de 2004, dentro do biênio legal que se seguiu à ruptura do pacto laboral, ocorrido em 22 de agosto de 2003, afasta-se a incidência da prescrição, restando incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, já que o direito em debate não alcança a quitação passada em razão do extinto contrato de trabalho, uma vez que o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1180/2004-065-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›