TST - AIRR - 153/2003-464-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse da recorrente. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Em que pese ao esforço da reclamada em tentar a prevalência de sua tese, seguramente não houve o mínimo abalo aos princípios norteadores do processo. Embora contrário ao seu interesse, o provimento jurisdicional está em conformidade com a legislação ordinária, especialmente, com os arts. 765, da CLT; 130 e 131, do CPC. Trata-se, na verdade, de mero e natural inconformismo da parte, que não tem o condão de provocar a pretendida revisão do julgado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O deferimento do adicional de periculosidade está ancorado na prova dos autos, inclusive na prova técnica (laudo pericial), tornando impossível a admissão da revista, em face do óbice inafastável da Súmula 126. Por outro lado, no tocante aos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, o julgado recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento refletido na Súmula 132/TST, a atrair, inexoravelmente, o artigo 896, § 4º, da CLT e a incidência da Súmula 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2003-464-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não medra a alegada.

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