TST - AIRR - 1665/2004-017-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa pelo simples fato de haver sido indeferido o pedido de contradita da testemunha apresentada pelo autor. COMISSÕES, HORAS EXTRAS, FÉRIAS VENCIDAS E COMISSÕES RETIDAS. Os pedidos acima relacionados foram deferidos com arrimo no contexto fático-probatório. Inibe a revista o teor da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1665/2004-017-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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