TST - AIRR - 1979/2001-031-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse da recorrente. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818, DA CLT E 333, I, DO CPC. ARTIGOS 7º, VI E XXVI, DA CF/88; 611, §§ 1º E 613, IV, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir a condenação no pagamento de horas extras, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n.º 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1979/2001-031-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não medra a alegada.

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