TST - AIRR - 2653/2002-906-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. EFEITOS. Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADIns 1770-4 e 1721-3, que declararam inconstitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de 30/10/2006, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Destarte, considerando que o Regional decidiu que a aposentação por tempo de serviço não extingue o contrato de trabalho, ou seja, de acordo com as referidas ADIns, não se encontram preenchidos nenhum dos pressupostos previstos no artigo 896 da CLT. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional de origem, com base nas provas dos autos, entendeu inquestionável o direito do autor ao adicional de periculosidade, pois verificou que, dentre as atividades desempenhadas pelo reclamante, como decorrentes de sua função, estava a de inspecionar as redes de linhas aéreas, onde ele se aproximava das redes de alta tensão, com risco de choque elétrico. Portanto, a decisão Regional está calcada nos fatos e provas encartadas nos autos e encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula 361 e Orientação Jurisprudencial nº 05 da SDI, ambas desta Corte. A revista, do ponto de vista de divergência, fica brecada pelo contido no § 4º do artigo 896 da CLT, quanto pela Súmula 333/TST. Inteiramente inútil a transcrição de arestos para confronto. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2653/2002-906-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade na prestação laboral.

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