TST - AIRR - 370/2005-018-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o que estabelece o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cabe às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo permitida a realização de diligência para suprir a ausência de peças, mesmo que essenciais. Assim, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, desatenta às disposições constantes do artigo 897, § 5º, item I, da Norma Consolidada e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado completo das procurações que outorgaram poderes aos advogados que os susbtabeleceram ao subscritor do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 370/2005-018-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, procuração incompleta.

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