TST - AIRR - 415/2006-013-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que o agravante não conseguiu suplantar: violação direta à dispositivo constitucional e contrariedade à Súmula do TST (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/2006-013-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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