TST - AIRR - 606/2005-002-22-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO-COBERTURA POR CULPA DA RECLAMADA. SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. O Colegiado Regional, ao deferir a indenização pela não-cobertura do seguro de vida, amparou-se, justamente, no contexto fático-probatório produzido no curso da ação trabalhista. Tal constatação, à luz da Súmula nº 126, é soberana, escapando à finalidade imanente do recurso de revista o revolvimento de fatos e provas, única forma capaz de alterar o que restou decidido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está bem amparada na legislação específica (Lei nº 5.584/70) e, ainda, nas Orientações Jurisprudenciais nº 304 e 305 da SBDI-1, além das Súmulas 219 e 329 do TST, visto que, conforme detectado pelo aresto objurgado, foram preenchidos todos os requisitos para sua concessão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/2005-002-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, seguro de vida em grupo, previsão em norma coletiva.

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