TST - AIRR - 684/2005-010-17-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar agitada no recurso não tem supedâneo jurídico, pois o Tribunal enfrentou as questões essenciais inseridas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita e fundamentada, restando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. PRESCRIÇÃO. Medeia um lapso temporal superior a nove anos entre o desligamento e a proposição da ação. Inexoravelmente prescrito o direito de ação. Ausência de violação legal/constitucional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2005-010-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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