TST - AIRR - 704/2003-006-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. À reclamada, em face do desconhecimento dos fatos pelo preposto, foram aplicados os efeitos da confissão ficta. ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. O decisum, em relação aos temas, está em perfeita consonância com a Súmula 330, I, desta Corte. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS E FÉRIAS EM DOBRO. Os pedidos referentes às férias em dobro e às horas extras foram deferidos em obediência estrita à prova dos autos. Súmula 126. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/2003-006-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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