TST - AIRR - 76911/2003-900-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, XVI E XXIII, DA CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir a improcedência do pleito de horas extras e adicional de insalubridade, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76911/2003-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, adicional de insalubridade.

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