TST - AIRR - 822/2005-114-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PELOS SÁBADOS TRABALHADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Em que pese o esforço da reclamada em tentar a prevalência de sua tese, seguramente não houve o mínimo abalo aos princípios norteadores do processo. Embora contrário ao seu interesse, o provimento jurisdicional está em conformidade com a legislação ordinária, especialmente, com os arts. 765, da CLT; 130 e 131 do CPC. Trata-se, na verdade, de mero e natural inconformismo da parte que não tem o condão de provocar a pretendida revisão do julgado. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TEMPO DE SOBREAVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O deferimento das diferenças horas extras está ancorado na prova dos autos, inclusive no depoimento das próprias reclamadas, tornando impossível a admissão da revista, em face do óbice inafastável da Súmula 126. Ademais, o julgado recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento refletido na Súmula 264/TST, a atrair, inexoravelmente, o artigo 896, § 4º, da CLT e a incidência da Súmula 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado. Agravo conhecido, porém desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2005-114-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras pelos sábados trabalhados, julgamento ultra petita.

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