TST - AIRR - 931/2005-034-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. No afã de fazer valer sua tese, a agravante busca a incursão no conjunto fático-probatório, postura restrita à instância ordinária, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 126/TST, verbis: Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Agravo conhecido, porém desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO ART. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A inafastável natureza interpretativa da decisão regional, ao decidir em harmonia com o entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula nº 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2005-034-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, no afã de fazer.

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