TST - AIRR - 1272/2002-102-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Tem-se por extemporânea a interposição da revista antes do advento do termo a quo do prazo recursal, que tem início com a publicação da decisão proferida em sede de embargos de declaração, devendo a parte recorrente aguardar o saneamento requerido, mediante a apreciação das razões expostas nos embargos, ou, ainda, ratificar expressamente o recurso interposto quando do recebimento da notificação do acórdão que julgou referidos embargos. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/2002-102-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição em momento anterior ao início do prazo recursal.

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