TST - AIRR - 1468/2002-006-17-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, resta inviável o conhecimento do agravo (§ 5º do artigo 896 da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2002-006-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não tendo a parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›