TST - AIRR - 47/1998-022-15-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Deixando o Regional de conhecer do agravo de petição interposto, com espeque no artigo 897, § 1º, da CLT, não há que se cogitar acerca da ofensa à coisa julgada - artigo 5º, inciso XXXVI, da CF -, haja vista a ausência de prequestionamento da matéria de fundo suscitada no respectivo apelo. 2. Inviável o curso da revista por ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CF, na medida em que a solução adotada pelo Regional escorou-se no quadro fático e na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/1998-022-15-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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