TST - AIRR - 500/2002-003-17-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal, violação aos artigos 458, I, e 460 do CPC, contrariedade à Súmula nº 184 do TST e por divergência jurisprudencial, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Ante a omissão da parte em indicar, especificamente, os pontos omissos do julgado e verificando-se tratar da hipótese de nulidade contratual por ausência de concurso público não se infere a negativa de prestação jurisdicional de molde a caracterizar ofensa aos preceitos dos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT e 458 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/2002-003-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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