TST - AIRR - 866/2001-069-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. SÚMULA Nº 390 DO TST. A discussão acerca da estabilidade de servidor celetista da administração direta, autárquica ou fundacional já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 390, I, do TST. Decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, ficando indenes de ofensa direta os preceitos dos artigos 37, II e 41 da Constituição Federal. Fica afastado o dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2001-069-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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