TST - AIRR - 900/2003-317-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ARTIGO 41 DA CF/88. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, nos termos preconizados na Súmula nº 390, item I, do TST, que proclama ser o servidor público celetista da administração direta beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2003-317-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›