TST - AIRR - 945/2003-031-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que ao declarara a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento da causa, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, artigo 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Ausência das ressalvas previstas nas alíneas a, b e c da referida Súmula. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-031-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, súmula nº 214.

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