TST - RR - 785614/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1- FGTS. COMPROVAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. Reconhecido o trabalho sem o respectivo registro, impõe-se ao empregador a comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários devidos. Neste particular, não se infere violação literal ao preceito do artigo 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2 - DESCONTOS FISCAIS. A jurisprudência desta Corte consagrada na Súmula nº 368, II, do TST é no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785614/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1- fgts, comprovação.

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