TST - RR - 714413/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO RECURSO ORDINÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É passível de nulidade processo, quando não oportunizada à parte prazo para apresentação de contrariedade a recurso. E a observação do contraditório em casos como esse é de extremo rigor, garantido constitucionalmente às partes (art. 5º, inciso LV), que resume-se em lhe ser oferecido o conhecimento da ação, de todos os atos do processo e a possibilidade de responder e, querendo, de produzir provas. Na hipótese, o recorrente não foi notificado da interposição do recurso ordinário da parte contrária, ao passo que o juízo regional, não obstante tenha reconhecido o erro procedimental, concluiu ser passível de correção apenas pela via recursal e não por meio de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714413/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do processo, ausência de notificação da parte para apresentação de contrariedade ao.

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