TST - RR - 801482/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito, e consequentemente, o art. 93, IX, da Constituição Federal, decisão regional que, apesar da interposição de embargos de declaração, nega-se a emitir pronunciamento acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia, suscitada pela parte, qual seja, o não-conhecimento do agravo de petição do reclamante, em face de suposta preclusão incidente sobre o objeto do mencionado apelo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 801482/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›