TST - E-A-RR - 1656/2003-006-17-00


29/jun/2007

EMBARGOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, POR DESERÇÃO, ARGÜIDA NA IMPUGNAÇÃO. Não obstante a regra do § 2º do art. 557 do CPC, pela qual, na hipótese de condenação ao pagamento da multa nele referida, fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, na Justiça do Trabalho há exceção com referência à rigorosidade desta regra. É no caso em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, via de conseqüência, isento do pagamento das despesas processuais, entre elas, a multa referida. É a regra contida no item IV da Instrução Normativa nº 17 da Corte, que uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756/98, pelo qual, os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento antecipado da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC. 2. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. O conhecimento do Recurso de Revista deu-se por contrariedade a verbete da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, pelo que, para combater de forma efetiva os fundamentos do Acórdão embargado, a parte teria que invocar a desconstituição do conhecimento do Recurso de Revista, pelo pressuposto intrínseco contido na alínea c, do art. 896 da CLT e, necessariamente, apontar violação expressa do referido preceito legal. Na ausência de invocação do referido preceito legal, o apelo encontra-se desfundamentado. 3. AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. Não configurado o caráter protelatório do Agravo, impõe-se a exclusão da multa aplicada. Recurso de Embargos conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1656/2003-006-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, preliminar de não- conhecimento dos embargos, por deserção, argüida na, não obstante a regra.

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