TST - ED-RR - 1836/1995-462-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A pretensão declaratória da Embargante denota mero inconformismo em relação aos termos da decisão embargada, uma vez que, em suas razões, não aponta omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 535/CPC). Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1836/1995-462-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, a pretensão declaratória da.

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