TST - RR - 1421/1998-811-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial específica quanto ao marco inicial para a contagem da prescrição, decorrente da aposentadoria espontânea e da manutenção do vínculo de emprego, o recurso de revista merece conhecimento para melhor exame. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta c. Corte. Logo, o empregado que se aposentar voluntariamente ou pede demissão para tanto ou se aposenta sem pedir demissão. No primeiro caso, ele próprio extinguiu o contrato. No segundo, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Daí só se poderá falar na acessio temporis do artigo 453 da CLT se o empregado tiver resilido o contrato para aposentar-se voluntariamente e sido readmitido pelo empregador, após a aposentadoria. A continuidade da prestação laborativa após o jubilamento visualiza unidade da relação empregatícia, pelo que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da ruptura do contrato de trabalho e não da jubilação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1421/1998-811-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, prescrição.

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