TST - AIRR - 228/2002-006-13-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PENHORA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o destrancamento de recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo constitucional não prequestionado. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2002-006-13-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da penhora, ofensa ao artigo 5º, liv, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›